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Ato Original
Declaração n.º 168/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, foi convertida em definitiva a nomeação provisória da seguinte funcionária:
Paula Carla Granjo Amaral, auxiliar de segurança da Secretaria-Geral das Varas Cíveis, Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa - com efeitos desde 19 de Maio de 2004.
Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, foi convertida em definitiva a nomeação em comissão de serviço da seguinte funcionária:
Ana Paula Pereira da Rocha Cardoso Costa, auxiliar de segurança da Secretaria-Geral das Varas Cíveis, Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa - com efeitos desde 21 de Maio de 2004.
28 de Maio de 2004. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
