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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 169/2010, de 12 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Certificação de programa de facturação (modelo 24) e respectivas instruções
TEXTO
Declaração n.º 169/2010
Nos termos da alínea a) do artigo 4.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, publica-se o modelo oficial, aprovado pelo despacho n.º 671/2010, da declaração de certificação de programa de facturação (modelo 24) e respectivas instruções.
28 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.
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