Declaração n.º 17/2001 (2.ª série) - AP, de 26 de junho

Declaração n.º 17/2001 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, em sessão realizada no dia 24 de Abril de 2001, sob proposta da Câmara Municipal da Figueira da Foz, declarou a utilidade pública, atribuiu o carácter de urgência à expropriação e autorizou a posse administrativa do prédio abaixo identificado, nos termos e ao abrigo dos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, destinado à construção do troço de ligação do IP3 à V3, incluindo acesso à Rua dos Heróis de Ultramar, em São Julião, Figueira da Foz.

Prédio urbano, sito na Várzea, freguesia de São Julião, concelho da Figueira da Foz, composto de lote de terreno destinado à construção urbana, com a área de 2550 m2, descrito na 1.ª Repartição de Finanças da Figueira da Foz sob o artigo n.º 5171, e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz na ficha n.º 1469, da freguesia de São Julião, a favor de Sufresa - Gestão e Investimentos Imobiliários, Lda, com sede na Rua da Serraria, 27, Vieira de Leiria, na proporção de um terço, Maria Anália Leal Gomes Marques, residente na Urbanização da Portela, lote 128, 10.º, direito, Sacavém, Loures, na proporção de um terço e Maria Judite Lameiro Gomes Marques, residente na Rua da Serraria, 23, Vieira de Leiria, na proporção de um terço.

15 de Maio de 2001. - O Presidente da Assembleia Municipal, António Baptista Duarte Silva.