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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 17-A/2007
Declaração n.º 17-A/2007, de 8 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Declaração de renúncia do Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes do cargo de membro do Conselho de Estado
TEXTO
Declaração n.º 17-A/2007
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 31/84, de 6 de Setembro, o membro do Conselho de Estado Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes, em declaração dirigida ao Presidente da República, em 17 de Outubro de 2007, renunciou ao cargo de membro do Conselho de Estado, para que havia sido eleito pela Assembleia da República, conforme Resolução n.º 24/2005, de 28 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, de 10 de Maio de 2005.
Lisboa, 24 de Outubro de 2007. - O Secretário, António Macedo Almeida.