Declaração n.º 173/2006, de 13 de dezembro

Declaração n.º 173/2006

Para os devidos efeitos se declara que as tipografias a seguir indicadas foram autorizadas, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo regime (ver nota a):

(ver documento original)

(nota a) Esta relação constitui aditamento às publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.os 75, de 30 de Março de 1988, 133, de 9 de Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Novembro de 1996, 33, de 8 de Fevereiro de 1997, 125, de 31 de Maio de 1997, 183, de 9 de Agosto de 1997, 255, de 4 de Novembro de 1997, 27, de 2 de Fevereiro de 1998, 104, de 6 de Maio de 1998, 174, de 30 de Julho de 1998, 257, de 6 de Novembro de 1998, 41, de 18 de Fevereiro de 1999, 104, de 5 de Maio de 1999, 187, de 12 de Agosto de 1999, 300, de 28 de Dezembro de 1999, 39, de 16 de Dezembro de 2000, 108, de 10 de Maio de 2000, 211, de 12 de Setembro de 2000, 257, de 7 de Novembro de 2000, 281, de 6 de Dezembro de 2000, 23, de 27 de Janeiro de 2001, 108, de 10 de Maio de 2001, 185, de 10 de Agosto de 2001, 269, de 20 de Novembro de 2001, 30, de 5 de Fevereiro de 2002, 113, de 16 de Maio de 2002, 185, de 12 de Agosto de 2002, 263, de 14 de Novembro de 2002, 41, de 18 de Fevereiro de 2003, 116, de 20 de Maio de 2003, 182, de 8 de Agosto de 2003, 5, de 7 de Janeiro de 2004, 41, de 18 de Fevereiro de 2004, 128, de 1 de Junho de 2004, 208, de 3 de Setembro de 2004, 272, de 19 de Novembro de 2004, 22, de 1 de Fevereiro de 2005, 84, de 2 de Maio de 2005, 165, de 29 de Agosto de 2005, 21, de 30 de Janeiro de 2006, e 88, de 8 de Maio de 2006, referente às tipografias autorizadas nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, e do n.º 1 do artigo 8.º do regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho.

22 de Novembro de 2006. - O Subdirector-Geral, Manuel Prates.