Declaração n.º 177/2001 (2.ª série), de 1 de junho

Declaração n.º 177/2001 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se declara que o juiz conselheiro José Maria Gonçalves Pereira renunciou, nos termos do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, ao mandato como presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, com efeitos a partir de 30 de Abril de 2001, por ter sido indigitado para o exercício de outras funções.

23 de Maio de 2001. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.