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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 18/2021, de 17 de novembro
Emitente:
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SUMÁRIO
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV ao Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular
TEXTO
Declaração n.º 18/2021
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV ao Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo o Plenário sido informado do facto.
Assembleia da República, 11 de novembro de 2021. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Sofia Araújo.
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