Declaração n.º 180/2000 (2.ª série), de 17 de junho

Declaração n.º 180/2000 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se declara que o plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sessão de 9 de Novembro de 1999, designou o juiz conselheiro António de Sousa Guedes como presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril.

8 de Junho de 2000. - Pela Secretária-Geral, Teresa Fernandes.