Declaração n.º 184/2014, de 8 de outubro

Declaração n.º 184/2014

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de setembro de 2014, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Mogadouro, aprovou o mapa de identificação de parcela constante da Informação Técnica I-000962-2014, de 18 de setembro de 2014, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução da obra de «Recuperação e Valorização Ambiental da Ribeira do Juncal», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.040.14/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.

Mapa de identificação de parcela

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29 de setembro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.

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208129406