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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 27 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capitulo 3.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 14 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
Capítulo 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Academia das Ciências de Lisboa
Artigo 475.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -1000$00
Do n.º 3) «Transportes» ... -700$00
... -1700$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +1700$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.