Declaração, de 27 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, por seu despacho de 23 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

Capítulo 8.º

Secretaria de Estado do Comércio

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 167.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 2) «De semoventes»:

Alínea a) «Veículos com motor»:

Da sub-rubrica «Automóvel do Subsecretário de Estado» ... -4915$80

Para a do «Automóvel do Secretário de Estado» ... +4915$80

Conforme preceitua o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu o acordo prévio de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 11 de Novembro findo.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.