Declaração, de 11 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 27 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 7.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 1) «Correios e Telégrafos» ... -2000$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +2000$00

14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.