Declaração, de 12 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 20 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Instituto Comercial de Lisboa

Artigo 754.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -56563$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

Professores ordinários e auxiliares provisórios e mestres provisórios ... +56563$00

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 816.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -12800$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +12800$00

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -7198$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +7198$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro de 1960, estas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 24 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.