Declaração n.º 187/2010, de 22 de setembro

Declaração n.º 187/2010

Torna-se público, pelo presente e em cumprimento, do disposto no n.º 1.º do artigo 17.º, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99 de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro (C.E), que por deliberação da Assembleia Municipal de Matosinhos de 2010.09.02 a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, foi declarada a Utilidade Pública com carácter urgente e consequente autorização de tomada de posse administrativa, das parcela de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

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A expropriação visa a construção do Arruamento de Ligação da Cruz de Pau à Barranha sobre o IC1-1.ª fase, sito na Senhora da Hora, Matosinhos. A deliberação foi proferida, ao abrigo do artº14.º n.º 2 e 3 do Código das Expropriações, por ser destinada à concretização de plano de urbanização para o complexo desportivo do estádio do mar e sua envolvente Matosinhos-Senhora da Hora, plenamente eficaz, publicado na 2.ª série do DR., 214, de 4.11.2008, e tem por fundamentos de facto e de direito os expostos na informação técnica dos serviços n.º 24/2010 GJAOA/SJ de 22 de Abril de 2010 e ainda os elementos que integram o processo n.º 397785/09 SJ, dos Serviços Jurídicos.

15/09/2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto.

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