Declaração n.º 188/2011, de 15 de julho

Declaração n.º 188/2011

Por despacho de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, de 07 de Junho de 2011, foi aplicada a medida estatutária de dispensa de serviço, nos termos do artigo 83.º do actual Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, ao guarda n.º 1970233 - Armando Augusto Teixeira Carvalho, do Comando Territorial de Setúbal da Guarda Nacional Republicana, por ter deixado de satisfazer os requisitos exigidos a um militar da Guarda, previstos no n.º 2, do artigo 2.º, do EMGNR. (Esta declaração é feita nos termos do artigo 131 do CPA.)

24 de Junho de 2011. - O Director de Justiça e Disciplina, Libertário Poeiras Fróis, cor. inf.ª

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