Declaração n.º 19/2005 (2.ª série) - AP, de 2 de dezembro

Declaração n.º 19/2005 (2.ª série) - AP. - Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (município de Alcobaça) - alterações. - Carlos Manuel Bonifácio, vice-presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, declara para os devidos efeitos e na sequência da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 30 de Agosto, que o quadro seguinte integra as alterações ao regulamento referenciado em epígrafe publicadas naquele diploma:

QUADRO XX

Taxa devida por licenciamento de estabelecimentos industriais

Descrição ... Valor - (euros)

1 - Apreciação dos pedidos de licença de instalação ou de alteração ... 1 TB

2 - Vistorias (instalação, alteração, verificação, reexame e recursos) ... 1 TB

3 - Vistorias (falta de cumprimento das condições) ... 2 TB

4 - Averbamentos ... 0,1 TB

5 - Desselagem ... 0,2 TB

8 de Novembro de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Bonifácio.