Declaração n.º 191-A/2002 (2.ª série), de 20 de junho

Declaração n.º 191-A/2002 (2.ª série). - Para os efeitos previstos no artigo 12.º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, declara-se que, face à renúncia do membro eleito da Alta Autoridade para a Comunicação Social Maria de Fátima Gravata Resende Lima, publicitada no Diário da República através da declaração n.º 158/2002 (2.ª série), de 29 de Maio, é designada, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social a primeira candidata não eleita apresentada pela lista B, Maria Manuela Chaves Matos.

19 de Junho de 2002. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.