Declaração n.º 192/2002 (2.ª série), de 21 de junho

Declaração n.º 192/2002 (2.ª série):

Maria Augusta Pacheco Silvestre Costa - declara-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, foi a sua nomeação, em comissão de serviço, como telefonista do Tribunal da Comarca de Olhão convertida em definitiva, com efeitos a partir de 22 de Maio de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

29 de Maio de 2002. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.