Declaração, de 26 de maio

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado que para o mercado da Bélgica os vinhos aguardentados e os destinados ao fabrico de aperitivos possam exportar-se sem as características fixadas nas alíneas a) e c) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 23828 e com a graduação alcoólica mínima de 14º,5 centesimais em volume