Declaração, de 16 de fevereiro

Declaração de que devem também ser publicadas nos Boletins Oficiais de todas as colónias as rectificações às tabelas anexas ao decreto-lei n.º 24770 (determina que as tabelas de receitas e despesas das colónias de S. Tomé e Príncipe e Moçambique fiquem fazendo parte, nos termos do decreto-lei n.º 13417, respectivamente e como anexo, dos orçamentos das referidas colónias aprovados pelo decreto n.º 23941), insertas no Diário do Govêrno n.º 300, de 22 de Dezembro último