Declaração, de 11 de junho

Declaração de serem agora publicadas as listas dos cursos de água, serventia e pontes que devem ficar a cargo do Estado, a que se referem os artigos 3.º e 6.º do decreto-lei n.º 25283, que extingue a Junta do Rio Lis, por não terem, por lapso, acompanhado o referido decreto-lei