Declaração, de 6 de fevereiro

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência para o n.º 6) do artigo 1.º do desenvolvimento do orçamento da Inspecção do Comércio Bancário, anexo ao orçamento da despesa do Ministério das Finanças para o ano económico corrente, de diversas importâncias a sair dos n.os 1), 2) e 3) do mesmo artigo