Declaração de ter sido, por despacho ministerial, esclarecido que só as disposições legais e regulamentares que impunham a obrigação das transacções por bôlsa se devem considerar revogadas pelo decreto-lei n.º 27122, podendo portanto as comissões de superintendência autorizar a realização de quaisquer operações sôbre bacalhau e arroz que vendedores e compradores porventura desejem negociar nos estabelecimentos sob a sua direcção
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