Declaração, de 20 de setembro

Declaração de que os originais dos decretos n.os 28035 e 28040, publicados respectivamente pelos Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Agricultura, o primeiro está datado de 14 do corrente mês e assinado também pelos Ministros do Interior, Justiça, Comércio e Indústria e Agricultura e o segundo foi igualmente assinado pelos Ministros do Interior e da Justiça