Declaração, de 29 de novembro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, aprovada a lista de material didáctico considerado indispensável para a inteira execução dos programas oficiais dos 1.º e 2.º ciclos do curso liceal e que os estabelecimentos de ensino particular devem possuir, de conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 83.º do decreto n.º 23447