Declaração, de 22 de fevereiro

Declaração de que a portaria n.º 8894, que inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias, deve ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as colónias