Declaração, de 22 de abril

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea 39.ª do n.º 4) do artigo 21.º, capítulo 3.º, para refôrço das alíneas 38.ª e 54.ª dos mesmos número, artigo e capítulo