Declaração, de 27 de fevereiro

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de verbas inscritas no orçamento do Ministério, da alínea e) do n.º 1) para a alínea a) do n.º 2 do artigo 855.º, capítulo 8.º, e da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo