Declaração, de 2 de março

Declaração de terem sido autorizadas duas transferências de verbas inscritas no orçamento do Ministério, da alínea f) para a alínea b) do n.º 2) do artigo 29.º, capítulo 3.º, e da alínea c) para a alínea a) do n.º 2) do artigo 40.º, capítulo 4.º