Declaração de que o original do decreto n.º 31356, que abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 663.º, capítulo 26.º, do orçamento do Ministério da Guerra, contém as assinaturas de S. Exas. os Srs. Presidentes da República e do Conselho e Ministro das Finanças, e não de todo o Govêrno, como, por lapso, veio publicado
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