Declaração de ter sido, por despacho ministerial, reduzido a 0,4 por cento o quantitativo da taxa a que se refere o corpo do artigo 18.º do decreto-lei n.º 29962, que deixa de ser extensiva à navegação costeira internacional, excepto quando os navios nela registados realizem viagens fora dos limites estabelecidos para o respectivo tráfego
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