Declaração de terem sido, por despacho ministerial, considerados utilitários os motociclos e carros ligeiros particulares pertencentes a emprêsas comerciais e industriais ou casas agrícolas apenas quando utilizados em actividade que o justifique, resolvendo-se as dúvidas pela inclusão nos não utilitários - Classifica os carros pertencentes aos corpos administrativos como os dos serviços oficiais
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