Declaração de que deve ser considerado nulo e de nenhum efeito o despacho ministerial de 31 de Março último que fixa o custo do diploma de funções públicas dos corretores de fundos e mercadorias e agentes oficiais da propriedade industrial e dos seus propostos, inserto no Diário do Govêrno n.º 65, de 3 do corrente mês
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