Declaração, de 26 de janeiro

Declaração de que o decreto-lei n.º 32642, publicado no Diário do Govêrno n.º 19, de 25 do corrente, com a indicação de expedido pela Direcção Geral da Fazenda Pública, devia sê-lo com a indicação de expedido pela Direcção Geral da Contabilidade Pública