Declaração de ter sido publicada, por lapso, no Diário do Govêrno n.º 52, 1.ª série, de 13 do corrente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a designação de lei n.º 1997, uma resolução da Assemblea Nacional que devia ter sido publicada pela Presidência da República, e que como tal se deve considerar, ficando sem nenhum efeito a indicação do Ministério e o número da lei que lhe foram atribuídos
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