Declaração, de 16 de outubro

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35895, que autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e do Instituto Português de Combustíveis