Declaração, de 14 de dezembro

Declaração de ter sido modificada, a partir de 1 de Novembro de 1948, a percentagem que incide na tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia de Segurança Pública destacado na Polícia de Viação e Trânsito, constante do Decreto n.º 34380