Declaração, de 10 de setembro

Declaração de que o Decreto-Lei n.º 37041, que insere disposições relativas ao direito ao recebimento da parte respectiva do saldo positivo da Comissão de Seguros de Guerra e ao estabelecimento no que respeita à perda dos direitos dos navios que, posteriormente à data da cessação das hostilidades na Europa, deixaram de existir por afundamento, demolição ou venda para o estrangeiro, foi, por lapso, publicado pelo Ministério da Economia, quando devia ter sido pelo Ministério das Finanças