Declaração, de 18 de fevereiro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, dada nova redacção ao n.º 2.º, respeitante à inspecção e classificação das searas inscritas, das instruções regulamentares para a conveniente execução do Decreto-Lei n.º 29999, aprovadas por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 289, de 12 de Dezembro de 1939