Declaração, de 6 de abril

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12770, que abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa das mesmas colónias e ao pagamento de outros encargos