Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e urgência das expropriações de três parcelas de terreno necessárias ao estabelecimento de uma zona de defesa e vigilância das instalações do esquadrão motorizado do batalhão n.º 4 da Guarda Nacional Republicana, na cidade do Porto
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.