Declaração, de 23 de julho

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, designadas as entidades às quais devem ser fornecidos os bilhetes de identidade especiais criados pelo Decreto n.º 34131 para acesso e livre trânsito nos portos, estações e cais de embarque e nos navios ou quaisquer outras embarcações nacionais e estrangeiras e substituídos os despachos insertos no Diário do Governo n.os 277 e 265, respectivamente de 15 de Dezembro de 1944 e 21 de Novembro de 1946