Declaração, de 13 de abril

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de várias parcelas de terreno, situadas na freguesia de Santa Margarida, concelho de Constância, necessárias à construção das estradas n.os 1 e 2 de acesso ao campo militar de Santa Margarida