Declaração, de 16 de maio

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública da expropriação de duas parcelas de terreno, requerida pela Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, necessárias à construção de uma serventia ao longo do traçado do sifão do Pico da Torre, na freguesia de Câmara de Lobos