Declaração, de 23 de maio

Declaração de ter sido, simultâneamente com a utilidade pública, declarada, por despacho do Conselho de Ministros, a urgência da expropriação dos imóveis, constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 107, de 16 do corrente mês, necessários à construção de uma serventia ao longo do traçado do sifão do Pico da Torre, na freguesia do Câmara de Lobos, distrito autónomo do Funchal