Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Oeiras, do conjunto de prédios conhecido por «Vila Judite Costa», situado naquela localidade e necessário, para a execução da obra de prolongamento da Rua de Pedro Álvares Cabral
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