Declaração, de 12 de agosto

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41187, que insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas e introduz alterações nas pautas de importação vigentes nas províncias de Angola, de Moçambique e do Estado da Índia e no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar