Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41966, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a constituir um novo número do artigo 51.º, capítulo 4.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.