Declaração, de 28 de janeiro

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42068, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado