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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 16 de abril
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Prorroga até 31 de Julho próximo o regime de preços e bónus dos adubos, constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959
TEXTO
Declaração
Para o efeito do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, declara-se que, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 30 de Março findo, foi prorrogado até 31 de Julho próximo o regime de preços e bónus dos adubos, constante da declaração de 2 de Setembro de 1959, publicada no Diário do Governo n.º 212, 1.ª série, de 15 do mesmo mês.
Comissão de Coordenação Económica, 11 de Abril de 1960. - Pelo Presidente, António Fezas Vital.